Sobre o Portal da Transparência

Atendendo à legislação, a Prefeitura Municipal instituiu um portal desenvolvido de acordo com a legislação, proporcionando aos munícipes e usuários facilidade na localização de conteúdo. O sistema ainda possibilita que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de “Lei de Acesso à Informação”.

Além disso, o Portal da Transparência busca o atendimento integral a todas as exigências da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 131/2009 – que impõem às administrações acesso facilitado e integral a todas as informações públicas. O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo para divulgar dados e informações da gestão municipal, possibilitando à sociedade participar e acompanhar a utilização dos recursos públicos.

Para realizar o pedido de alguma informação, entre em contato conosco pelo e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão e para manifestar-se perante a administração, seja para fazer um elogio, uma crítica ou até mesmo uma denúncia, utilize também o nosso serviço de OUVIDORIA.

A Lei Complementar de número 131, sancionada em 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

A lei número 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos as informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso à Informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

DECRETO MUNICIPAL DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI

LEI COMPLEMENTAR 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.