Secretaria de Meio Ambiente cria projeto de Lei que determina o pagamento do tratamento a quem comete maus-tratos aos animais no Município de Serrinha.
O objetivo do projeto de Lei é punir aquelas pessoas que não cuidam devidamente dos seus animais, deixando-os em situações de riscos.
A Prefeitura de Serrinha, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEDHAM), publicou no Diário Oficial a Lei Nº 1.355/2023, que dispõe sobre o pagamento do tratamento a quem comete maus-tratos aos animais no Município de Serrinha.
O Projeto de Lei apresentado pelo secretário Diego Tomaz foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, aprovado e sancionado pelo prefeito Adriano Lima.
As pessoas que forem flagradas praticando atos de maus-tratos podem pagar multa ao município, e todo recurso arrecado será revertido para ações de políticas públicas voltadas aos animais, sendo de competência da SEDHAM.
