Execução Orçamentária e Financeira
Informação disponibilizada conforme Lei Complementar 131/2009.
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para saber + sobre Execução Orçamentária e Financeira, clique aqui.
